Quando medidas protetivas não evitam o feminicídio

Em 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), houve uma grande conscientização sobre a questão da proteção das mulheres. Porém, o número de feminicídios ainda é um desafio para as autoridades, gestores públicos e para as próprias vítimas, que ainda se sentem desprotegidas diante de um quadro de violência cada dia mais crescente, mesmo com medidas protetivas.

Medidas protetivas e feminicídio

O Governo do Rio de Janeiro, por exemplo, deve lançar, na próxima quarta-feira (12), uma plataforma de dados do Observatório do Feminicídio do Rio de Janeiro. Em 2025, 105 mulheres foram assassinadas no Rio de Janeiro.

A questão da violência contra a mulher não esbarra na falta de legislação específica, mas na necessidade de medidas protetivas que realmente combatam esse tipo de violência, incluindo um maior número de tornozeleiras eletrônicas, equipamentos que são instalados no agressor a partir de uma decisão judicial.

Quando o crime não encontra barreira

Somando-se à Lei Maria da Penha, há outras leis específicas para a proteção das mulheres vítimas de violência. Porém, como os crimes são premeditados, não há como as forças policiais fazerem o monitoramento de todas as mulheres, incluindo aquelas com medidas protetivas.

Podemos citar aqui a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), que incluiu o crime de feminicídio como crime hediondo.

Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): assegura atendimento obrigatório e integral pelo SUS a vítimas de violência sexual.

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012): criminaliza a invasão de dispositivos informáticos para obtenção de dados particulares.

Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018): torna crime o ato libidinoso praticado sem anuência, como o assédio em transporte público.

Lei do Stalking ou Perseguição (Lei nº 14.132/2021): tipifica o crime de perseguição reiterada por qualquer meio, inclusive virtual.

Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023): dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Feminicídios no Brasil

Segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Brasil registrou mais de 122 mil tornozeleiras eletrônicas ativas em 2026, com projeções de forte crescimento impulsionado por novas legislações de uso obrigatório para agressores e alternativas à prisão preventiva.

Em âmbitos estaduais, recentes dados de 2026 mostram que estados como São Paulo contam com cerca de 7,7 mil dispositivos em uso, enquanto o Distrito Federal registrou 1.772 monitorados no primeiro quadrimestre.

Dados da violência contra a mulher

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 mostraram que, em 2025, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio, com aumento de 4,0% em relação a 2024.

Dos crimes contra a mulher, 96,4% foram praticados por homens, e 62,5% das vítimas foram mortas na residência. Dos casos registrados, 60,9% dos crimes foram praticados por parceiro íntimo e 18,9% por ex-parceiros.

Para especialistas em segurança pública, na proteção das mulheres vítimas de violência ou que vivem ameaçadas, não basta que o agressor esteja usando tornozeleira eletrônica. É preciso que o rastreamento seja feito em tempo real e que a polícia tenha condições de prestar socorro no menor tempo possível, prevenindo que as vítimas sejam agredidas e mortas mesmo com medidas protetivas.
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Por: Izaías Sousa