Oficiais de Justiça podem ter direito ao porte de arma

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) projeto que amplia o direito ao porte de arma de fogo para oficiais de Justiça. O projeto segue para análise do Senado Federal e estabelece regras para o porte durante o exercício da função..

Porte de arma para oficiais de Justiça

O projeto é o PL 5.415/2005, de autoria da deputada Edna Macedo (PTB-SP), e altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos oficiais de Justiça., com ajustes feitos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para a autora do projeto, a legislação “cometeu grave equívoco” ao ignorar a necessidade de os oficiais de Justiça portarem arma de fogo durante o exercício da função.

Apresentado em 2005, o projeto tramitou por mais de duas décadas até chegar à aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Requisitos para o porte de arma

Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), as armas de fogo de uso restrito têm registro obrigatório no Comando do Exército, cuja aquisição e cujo porte somente são permitidos mediante a comprovação da efetiva necessidade junto à autoridade competente, neste caso, a Polícia Federal (PF).

Além da comprovação da necessidade, é preciso apresentar capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo e atestado de aptidão psicológica.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo é expedido pela Polícia Federal, mediante prévia autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quem tem direito ao porte de arma

O Estatuto do Desarmamento estabelece hipóteses específicas para o porte de arma de fogo, incluindo determinadas categorias profissionais e instituições de segurança, observados os requisitos previstos na legislação.

Vigilantes privados

Em relação aos vigilantes e a outros profissionais da segurança privada, não há previsão legal para a compra, o registro, o porte ou a posse de arma de fogo para uso na segurança pessoal, a não ser no exercício da atividade, sendo essa uma reivindicação de toda a categoria junto às associações representativas.

Porte de arma para advogados

Outra categoria de profissionais que também busca o direito ao porte de arma é a dos advogados, que apresenta fortes argumentos sobre a necessidade da medida, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.

O PL 2.734/2021 que autoriza o porte de arma para advogados foi apresentado em 2021, mas quem aprovou o relatório favorável foi a Comissão de Segurança Pública (CSP)do Senado, em 8 de abril de 2025. Depois, a matéria seguiu para a CCJ. Atualmente, o Senado registra o projeto como aguardando designação de relator.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), autor da proposta, defende que advogados tenham direito ao porte de arma porque esses profissionais podem desagradar seus clientes ou as partes contrárias e, muitas vezes, ser alvos de ameaças quando lidam com disputas jurídicas envolvendo questões delicadas, como liberdade, família e patrimônio. Entretanto, não houve alterações no trâmite do projeto em questão.
______________________________________
Izaías Sousa / Especialista em Segurança Pública