O uso de spray de pimenta como defesa pessoal para mulheres

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara a regulamentação da lei que autoriza mulheres a utilizarem spray de pimenta para defesa pessoal.

Spray de pimenta para mulheres

A aprovação do uso do spray de pimenta tem gerado discussões entre especialistas em segurança pública sobre sua real eficácia diante das ações que o Estado poderia adotar para proteger mulheres vítimas de violência urbana, incluindo o reforço do policiamento em áreas de maior risco.

Embora seja útil em determinadas situações, a autorização para o uso do spray de pimenta representa um avanço na legislação relacionada aos equipamentos de defesa pessoal.

Compra e posse do produto

A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (24) e autoriza a compra e a posse de spray de pimenta com capacidade de até 50 ml por mulheres com idade igual ou superior a 18 anos.

Segundo nota do governo, a regulamentação estabelecerá as especificações gerais do produto destinado à defesa pessoal, além das normas para sua fabricação, comercialização, distribuição e rastreabilidade.

Antecedentes criminais

Para adquirir o spray de pimenta, será necessário apresentar documento oficial de identificação e Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando que a compradora não possui condenação por crime doloso, ou seja, praticado de forma intencional.

Outras normas relacionadas ao produto serão de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já os recipientes com capacidade superior a 50 ml continuarão sendo de uso restrito às Forças Armadas e aos demais órgãos de segurança pública.