Lei Antifaccão será discutida no STF em audiência pública

Por força de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) promove audiência pública para atender o pedido de medidas cautelares ajuizadas por entidades públicas e representativas sobre trechos da Lei Federal 15.358/2024.

Lei Antifaccão

O Marco Legal do Combate ao Crime Organizado não foi bem recebida por entidades representativas, como a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV); a ADI 7956 pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim); a ADI 7957 pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa); e a ADI 7958 foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Violação de direitos constitucionais

Para a entidades contrárias ao Marco Legal de Combate do Crime Organizado, alguns artigos violam as garantias constitucionais e promove penalidades excessivas.

Prisão preventiva automática sem oitiva de um juiz, regras mais rígidas de execução penal, perda de alienação antecipada de bens sem condenação definitiva, monitoramento de comunicação entre advogado e cliente, transferência de presos para presídios federais e criação de um banco de dados para presos provisórios estão na lista a ser discutida com as entidades no STF.

Ordem social e segurança jurídica

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi o autor da convocação, considerando que o tema é de grande interesse para a ordem social e segurança jurídica.

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), sustenta que a Lei 15.358/2026 viola direitos fundamentais e pede a suspensão de regras sobre aumento de penas, prisão preventiva automática, confisco de bens sem condenação e restrições ao direito de defesa. Para a ANPV, “não é uma lei de combate ao crime organizado, é uma lei de eliminação de direitos fundamentais”.

A audiência pública será realizada em 24 de agosto, das 14h às 18h, e em 25 de agosto, das 9h30 às 12h30 e das 14h às 18h, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.