Fundo Penitenciário para capacitação de servidores

O Fundo Penitenciário Nacional(Funpen) poderá ser usado para o treinamento e capacitação dos agentes, segundo a Lei Complementar 233/26.

Fundo Penitenciário

A alteração da norma que regulamenta o Funpen foi com base na Lei Complementar 128/22, aprovada na Câmara dos Deputados em 2025.

Pela nova lei, parte do recurso, que é destinado para melhoria do sistema prisional, como reforma e construção de presídios, poderá ser usada na capacitação dos funcionários (policiais penais).

Treinamento de servidores pelo Funpen

Em relação aos valores que poderão ser aplicados na formação continuada dos servidores, o processo se dará pela lei orçamentária anual.

Hoje, o Funpen conta com um orçamento na ordem de R$ 961,61 milhões, com arrecadação oriunda de loterias federais, leilões, apreensões e multas aplicadas em sentenças judiciais.