A Lei de Acesso à Informação (LAI) pode ser alterada para melhorar o acesso da população ás informações de forma anônima, sem que o autor do pedido protocolado juntos aos órgãos solicitados sejam identificados.
Acesso à Informação Anônima
Esta é a proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei 5531/20. Hoje, o pedido de acesso à informação só pode ser feito mediante identificação do solicitante.
Segundo o autor do projeto, a medida tem como objetivo o de proteger a identidade das pessoas no acesso à informação, evitando que elas sofram represálias e outros tipos de perseguição por motivo diversos.
Sem sigilo judicial
Dentre os profissionais que mais usam a Lei de Acesso a Informações estão os advogados e jornalistas, porém, todo cidadão pode fazer uso do direito na busca de informações que não estejam protegidas por sigilo judicial.
Ao permitir que o requerente permaneça anônimo, o projeto visa proteger aqueles que receiam sofrer constrangimento ou retaliação por exercer um direito fundamental garantido constitucionalmente e por lei”, explicou o relator do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
