Em relação ao Estatuto do Desarmamento, algumas dúvidas ainda levam as pessoas a buscarem respostas em relação ao porte e posse de arma de fogo de uso permitido e restrito.
Posse e porte de arma
Enquanto o porte de arma de fogo dá autorização para a pessoa conduzir sua arma, seja na cintura ou no veículo, por exemplo, a posse de arma de fogo só autoriza que o permissionário tenha a arma no local onde foi informado no ato do requerimento junto à Polícia Federal, que hoje tem a competência da autorização do porte e da posse.
Segundo um balanço divulgado pela Polícia Federal, o número de registros de armas para defesa pessoal em 2023 foi o menor desde 2004. Para o chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas da Polícia Federal, Humberto Brandão, a queda pode ser explicada pelas novas regras contidas em dois decretos de 2023 (Decreto nº 11.615/2023, e Decreto nº 11.366/2023), do governo federal.
Efetiva necessidade
Uma das novas exigências é a comprovação de efetiva necessidade da posse ou do porte da arma. Além disso, as novas exigências garatem que a autorização de porte ou posse de arma seja mais seguro, tanto para o permissionários quanto para a população.
De acordo com o delegado da Polícia Federal, Humberto Brandão, chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas, o cidadão deve ainda cumprir outras regras, como a comprovação de inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por exemplo.
Antecedentes criminais
Para obter a autorização do porte de arma o indivíduo precisa ter mais de 25 anos, comprovar idoneidade, que inclui ausência de antecedentes criminais, aprovação em avaliação psicológica e curso de tiro, comprovando a sua capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de uma arma de fogo.
Algumas das categorias profissionais autorizadas a portar arma são os integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de segurança privada, magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, entre outros.
Registro da Polícia Federal
A autorização para o porte de arma deve ser obtida através da Polícia Federal e das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal. O porte de arma é concedido por prazo determinado, podendo ser revogado a qualquer momento pela autoridade competente.
