Produtores rurais têm direitos ao porte e posse de armas dentro de sua propriedade e de forma estendida, não limitando apenas na sede da propriedade.
Porte de arma para produtor rural
O setor do agronegócio busca a aprovação para que os vigilantes de empresas privadas também tenham acesso a armas de grosso calibre, como já é permitido para os produtores em locais onde há animais predadores, como os javalis.
Recentemente foi liberada a posse de armas dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm para os proprietários rurais, a fim de que possam, em suas terras, abater os javaporcos, híbridos surgidos do cruzamento do javali com o porco doméstico, que avançam, sem controle, destruindo campos e florestas e atacando seres humanos.
Porte de arma para vigilantes de propriedades
Nesse quadro, não seria lógico que os vigilantes das empresas de segurança privada contratadas para prover a segurança dessas mesmas propriedades fossem impedidos de dispor, também, de armas de igual potência de fogo.
Um projeto é de autoria do senador Alan Rick (União-AC), presidente da CRA, que o apresentou com a finalidade de “dotar as zonas rurais com meios apropriados de defesa”, conforme a justificativa da proposição.
Estados vão decidir sobre porte e posse de armas
O texto altera a Lei 7.102, de 1983, que rege os serviços particulares de vigilância, para ampliar a lista de calibres de uso permitido por vigilantes “quando em serviço de proteção de área rural”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre temas relacionados a armas de fogo. Foram 34 votos a favor e 30 votos contrários ao projeto. O texto será analisado agora pelo plenário da Câmara.
Controle de áreas rurais
Pelo projeto, os estados e o Distrito Federal “ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.
Fonte: Agências de Notícias
