A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19 que permite o porte de arma de fogo por oficiais de justiça e por agentes socioeducativos.

Porte de arma para oficiais de justiça

Com parecer favorável do relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), o projeto, se aprovado e sancionado pelo presidente da República, abre novos questionamentos sobre a liberação de armas para outras categorias de profissionais com poder de polícia.

Para o autor do projeto, a alteração do Estatuto do Desarmamento com a nova legislação visa promover maior nível de segurança para os profissionais que representam a autoridade do Estado no exercício de suas funções.

Condições para o porte de arma

Dentro da proposta estão os requisitos para a autorização e porte de arma pelos profissionais, como avaliação psicológica e capacitação técnica para o uso de arma de fogo, além da efetiva necessidade.

O porte de arma autoriza os oficiais de justiça a trabalharem armados mesmo fora de serviço, assim como as demais categorias policiais.

Registro das armas

Eles ainda ficarão isentos do pagamento das taxas de registro e manutenção das armas, que poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual estão ligados.

Será proibido o uso ostensivo da arma aos agentes de segurança socioeducativos, de acordo com futuro regulamento. Ou seja, as armas deverão ser escondidas na vestimenta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a realização de revistas íntimas consideradas vexatórias nos presídios federais e estaduais. No entendimento dos ministros, as revistas intimas deverão ocorrer por meio de equipamentos apropriados.

Revistas íntimas nos presídios

Segundo o STF, as revistas intimas tradicionais só poderão acontecer em casos especiais, quando o presídio não tiver equipamentos para monitorar de forma respeitosas as visitas, como scanner corporal e aparelhos de raio X.

Hoje, as visitas são submetidas a revistas constrangedoras, incluindo as mulheres, que são colocadas em dependências e obrigadas a se abaixarem para que o policial penal faça o monitoramento preventivo de segurança dentro das unidades penais, incluindo revistas em idosos.

Equipamentos eletrônicos nas revistas

Embora alguns estados já estejam usando equipamentos de leitura eletrônica nas visitas, maioria dos presídios ainda usam métodos tradicionais de revista corporal, quando os visitantes são obrigados a se despirem para que o policial penal faça a revista, que são separados por sexo, ou seja, as mulheres são revistadas por agentes femininas.

O governo federal e os governos estaduais terão prazo de 24 meses para equipar os presídios com equipamentos para as revistas intimas, como scanners corporais, detectores de metais e esteiras de raio X.

Exames invasivos

Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação, é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto.

As revistas em visitantes dentro dos presídios é uma norma de segurança empregada pelas polícias penais de todo o país, evitando que armas, celulares e drogas possam entrar para dentro das unidades prisionais escondidas em roupas, malas e objetos.

A medida garante a segurança dos detentos, dos visitantes de dos próprios servidores da administração penitenciária.

Entendimento do STF

Para entrar no presídio, o visitante pode passar por três tipos de revistas: eletrônica, manual ou íntima. No texto final, ficou decidido que, nas situações excepcionais em que for justificada, a revista íntima deve ser feita em lugar adequado e exclusivo para essa verificação, por pessoa do mesmo gênero e só em maiores de idade.

No caso de menores de idade ou de visitantes que não podem dar consentimento válido, a revista deverá ser feita posteriormente no preso que recebeu a visita.
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Izaías Sousa

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que os Guardas Municipais possam fazer segurança comunitária, inclusive prender pessoas suspeitas e fazer abordagens.

Guardas municipais no policiamento

Após a análise do Recurso Extraordinário 608588, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o órgão municipal de segurança pública pode atuar no patrulhamento preventivo, mas respeitando a autonomia das polícias Civil e Militar.

A partir de agora, as Câmaras Municipais podem regulamentar a Guarda Municipal para que possam colaborar com outras forças de segurança pública, uma vez que o serviço era limitado apenas à proteção do patrimônio público.

Prevenção da criminalidade

Para o presidente da AGM, Reinaldo Monteiro, os guardas municipais já atuam na prevenção da criminalidade há mais de 30 anos, e a decisão do STF fortalece a segurança pública no policiamento comunitário.

Segundo Monteiro, as cidades ganham uma segurança jurídica sobre o tema da segurança pública ligada à Guarda Municipal, o que deve fortalecer as demais forças regulares de segurança, além de gerar uma sensação de segurança melhor na população.

Sistema de Segurança Pública

Com a decisão do STF, o ministro Luiz Fux disse que as guardas municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública e que os municípios têm competência para legislar sobre o tema.