Segurança Pública
Liberdade de imprensa e segurança dos profissionais jornalistas
A liberdade de imprensa é uma conquista que faz parte da segurança dos profissionais jornalistas no exercício de suas atividades e na busca e divulgação de informações de interesse público. No Brasil, a liberdade de imprensa vem sendo coagida, cujos profissionais são ameaçados e alguns foram até mortos.
Segurança dos profissionais jornalistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (16), o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam o uso abusivo de ações judiciais contra profissionais e veículos de comunicação, visando impedir ou dificultar sua atuação.
Até o momento, há quatro votos para reconhecer a figura do assédio judicial e definir que a responsabilidade civil de jornalistas e órgãos de imprensa só ocorre em caso inequívoco de intenção ou de culpa grave.
Liberdade de imprensa
Com o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, fica claro que a segurança das comunicações é imprescindível para que o jornalismo seja livre, cujos profissionais precisam de normativas que protegem sua atuação no âmbito da liberdade de expressão e de imprensa.
Por vezes, segundo o entendimento dos ministros que votaram favorável à ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, os jornalistas são alvos de ações consideradas como assédio judicial contra profissionais e veículos de comunicação.
Assédio judicial contra jornalistas
O presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa, dificultar sua defesa ou encarecê-la constitui assédio judicial e compromete a liberdade de expressão.
Para Barroso, uma vez caracterizada a prática, a parte acusada poderá pedir a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. Ele observou que essa é a regra geral no direito brasileiro, prevista, inclusive, nas leis de ação popular, ação civil pública e improbidade administrativa.
Responsabilidade civil
A respeito da responsabilidade civil, o ministro destacou que o Tribunal tem adotado o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de que ela se dá no caso de manifesta negligência na apuração do fato ou quando o jornalista sabia de sua falsidade. Os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça acompanharam o ministro.
Ao acompanhar o voto do presidente, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que o juiz pode extinguir a ação quando identificar que o propósito não é uma efetiva reparação, mas apenas o assédio.
Dano moral
O julgamento das ações foi iniciado em setembro de 2023, em sessão virtual, com o voto da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada). Ela considerou que, para a condenação por dano moral em veículos de imprensa ou rede social, é necessário comprovar que houve disseminação deliberada de desinformação, manipulação de grupos vulneráveis, ataque intencional à reputação de alguém ou apuração negligente dos fatos.
_______________________________________
Revista Segurança com STF
You may like
-
Acidentes aéreos serão investigados pela polícia e Ministério Público
-
Proposta autoriza busca domiciliar sem mandado judicial
-
Oriente Médio em crise com a morte do chefe do Hamas
-
Houve falhas na segurança pessoal de Donald Trump
-
Porte de maconha não é crime, mas vai para a delegacia
-
Regulamentar jogos de azar pode beneficiar o crime organizado
SEGURANÇA PÚBLICA
Acidentes aéreos serão investigados pela polícia e Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da lei que trouxe novas regras sobre as investigações de acidentes aéreos...
Proposta autoriza busca domiciliar sem mandado judicial
O Projeto de Lei 1118/24 autoriza busca domiciliar mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador. Para justificar a busca,...
Oriente Médio em crise com a morte do chefe do Hamas
Com a morte do chefe do grupo radical Hamas, Ismail Haniyeh, que é atribuída à Israel, o Oriente Médio vive...
Houve falhas na segurança pessoal de Donald Trump
O atentado contra o ex-presidente Donald Trump, ocorrido neste sábado, (13), durante um comício em Butler, na Pensilvânia, entra para...
Regulamentar jogos de azar pode beneficiar o crime organizado
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei (PL 2234/2022) que autoriza o funcionamento...
SEGURANÇA PRIVADA
Contrato de namoro é questão de segurança pessoal
A nova tendência na proteção pessoal agora vem sendo discutido no âmbito de um contrato de namoro, que em tese,...
Profissão de vigilante ameaçada pela segurança eletrônica
Com novas tendências tecnológicas no mercado de segurança privada, a profissão de vigilante e dos porteiros vêm sendo ameaçada e...
Mercado da segurança privada no Brasil em números e dados
Um mercado com mais de 500 mil profissionais, a segurança privada no Brasil passa por um momento crítico, o que...
Polícia Federal fecha empresas com segurança clandestina
Por meio da Operação Segurança Legal, a Polícia Federal (PF) vem atuando no sentido de identificar e combater a prestação...
A importância do contrato confidencial nas empresas de segurança
Garantir que nossas informações serão protegias e que não caia nas mãos erradas deve fazer parte no momento da contratação...
EMPRESARIAL
Normas e protocolos de segurança em hotéis e congêneres
A segurança em hotéis ainda é uma modalidade de segurança bem recente no Brasil, que é administrada por empresas de...
A importância dos Equipamentos de Segurança do Trabalho
Neste artigo, vamos comentar um pouco sobre a importância dos equipamentos de Segurança do Trabalho, algo muito importante, tanto para...
Faltou Gestão de Segurança nos cartórios e museus do RS
Vários museus e cartórios do Rio Grande do Sul foram afetados pelas enchentes que atingiram mais de 2 milhões de...
Gestão de Segurança Empresarial: quando e quem deve fazer
Grandes e médias empresas ainda não possui um sistema de Gestão de Segurança Empresarial que atenda de forma mínima os...
Conheça o mercado de trabalho para o Gestor de Segurança
Para conquistar o mercado de trabalho, o Gestor de Segurança deve percorrer um longo caminho e dedicando horas em estudos...
TECNOLOGIA
Rádios explosivos foram armas contra o Hezbollah
Uma tática de guerra usada por Israel contra o grupo terrorista Hezbollah mostrou o quanto a tecnologia avançada pode mudar...
Polícia Rodoviária Federal recebe aeronaves modelo Caravan EX
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antonio Fernando Oliveira,...
Justiça lança documento sobre uso de câmeras por policiais
Baseado em evidências e na aplicação em mais de 40 países, o Ministério da Justiça e Segurança lançou, nesta terça-feira...